CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA) – SINC Pay
IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR ESTE APLICATIVO.
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato”) é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a empresa Support Informática Equipamentos e Sistemas LTDA (“Licenciante”), referente ao uso do aplicativo móvel SINC Pay, disponibilizado para dispositivos móveis (Android e/ou iOS) ou outro meio definido pela Licenciante.
Ao acessar ou utilizar o SINC Pay, você (“Usuário”) concorda em se vincular a este Contrato. Se você não concordar com os termos aqui estabelecidos, não utilize o aplicativo.
1. CONCESSÃO DE LICENÇA
A Licenciante concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo SINC Pay somente em dispositivos de sua propriedade ou sob seu controle, e estritamente em conformidade com este Contrato.
2. FUNÇÃO DO APLICATIVO
O SINC Pay tem como objetivo permitir que Usuários efetuem pagamentos de ordens de serviço, pedidos, e demais transações financeiras relacionadas às funcionalidades que lhe forem disponibilizadas.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O aplicativo e todos os seus componentes (incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, imagens, textos, logotipos, ícones, banco de dados, interface gráfica, e demais conteúdos) são de propriedade da Licenciante ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas e demais aplicáveis.
4. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS
O aplicativo poderá coletar dados pessoais necessários para seu funcionamento, tais como nome, CPF/CNPJ, endereço, dados de pagamento, entre outros, conforme as funcionalidades oferecidas.
Os dados coletados serão utilizados para viabilizar os serviços do aplicativo, incluindo processamento de pagamentos, emissão de recibos/faturas, integrações com sistemas financeiros ou ERP, suporte ao cliente e conformidade legal.
O Usuário declara que está ciente das práticas de privacidade aplicáveis, e consente com a coleta, armazenamento e uso de seus dados pessoais conforme descrito nesta EULA e na Política de Privacidade da Licenciante.
5. RESTRIÇÕES DE USO
Você concorda em não:
a) modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou criar obras derivadas com base no aplicativo;
b) utilizar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados;
c) distribuir, sublicenciar, alugar ou emprestar o aplicativo ou partes dele sem autorização expressa da Licenciante;
d) interferir ou interromper os servidores ou redes conectadas ao aplicativo ou descumprir requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conexas;
e) violar leis aplicáveis, inclusive de proteção de dados, fiscal, financeira ou de serviços de pagamento.
6. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES
O usuário será responsável por todos os custos e taxas associados ao uso do serviço de pagamentos, incluindo tarifas de processamento ou de bancos, conforme estipulado pela Licenciante ou por terceiros envolvidos.
A Licenciante não será responsável por atrasos ou falhas em transações causadas por terceiros, problemas de rede, ou instituições financeiras.
Caso haja devoluções, cancelamentos ou reembolsos, as regras aplicáveis serão aquelas definidas pela Licenciante e/ou pelos prestadores de serviço externos, se houver.
7. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O aplicativo é fornecido “como está” (“as is”) e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de adequação para um propósito particular, confiabilidade, disponibilidade contínua ou ausência de erros.
Em nenhuma hipótese a Licenciante será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por perda de lucros, receita ou dados, relacionados ao uso ou incapacidade de uso do aplicativo, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
8. SUPORTE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES
A Licenciante poderá, a seu critério, fornecer suporte ao usuário, correções de bugs, melhorias ou novas versões do aplicativo.
O usuário reconhece que para certas funcionalidades pode depender de atualizações de versão, compatibilidade de sistema operacional ou de terceiros, não sendo garantido que todas funcionalidades estarão sempre disponíveis.
9. RESCISÃO
Este Contrato será automaticamente rescindido caso o usuário descumpra qualquer uma de suas cláusulas.
A Licenciante pode descontinuar, revogar ou suspender o acesso do usuário ao aplicativo a qualquer momento, por violação do contrato ou por razões operacionais ou legais.
Após a rescisão, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo e, se aplicável, desinstalá-lo.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade sede da empresa], Estado de [inserir Estado], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Este Contrato constitui o entendimento integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou orais, relativos ao uso do aplicativo.
A Licenciante poderá, a seu critério, modificar os termos deste Contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio ao usuário, por meio do aplicativo ou de outro canal adequado. O uso continuado do aplicativo após a publicação das alterações constitui aceitação das novas condições.
AO UTILIZAR O APLICATIVO SINC Pay, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO.
